A MEI para Escritores Autônomos

 

Escritores autônomos podem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), desde que se enquadrem em algumas regras.

O principal requisito é que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 mensais), e que a atividade exercida esteja entre as permitidas para o MEI, como a edição de livros.

Além disso, o escritor não pode ter participação em outra empresa e pode ter apenas um empregado.

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Regras e requisitos:

Faturamento: O faturamento anual do escritor como MEI não pode exceder R$ 81.000,00. Atividade: O escritor deve exercer uma atividade permitida para o MEI. A edição de livros, por exemplo, pode ser enquadrada.

Não participação em outra empresa: O escritor não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.

Empregado: O MEI pode contratar apenas um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

CNAE: É preciso verificar o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da atividade de escrita para confirmar se ela é permitida para MEI.

Formalização:

1. Verificar se a atividade é permitida: Consulte a lista de atividades permitidas para o MEI no Portal do Empreendedor.

2. Acessar o Portal do Empreendedor: O cadastro como MEI é feito online através do Portal do Empreendedor do GOV.BR.

3. Preencher o cadastro: Informe seus dados pessoais, atividade exercida, CNAE e outras informações solicitadas.

4. Emitir o certificado: Após a confirmação do cadastro, o MEI recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o CNPJ.

 

Obrigações do MEI: Pagamento mensal do DAS:O MEI deve pagar mensalmente a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos e contribuições previdenciárias.

Declaração Anual: O MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com o faturamento anual.

Emissão de notas fiscais: É importante emitir notas fiscais sempre que realizar vendas ou prestar serviços.

 

Vantagens do MEI:

Formalização: O MEI permite que o escritor autônomo trabalhe de forma legal, com CNPJ e acesso a benefícios como previdência social.

Emissão de notas fiscais: A emissão de notas fiscais facilita a relação com empresas e clientes.

Acesso a crédito: O MEI pode ter acesso a linhas de crédito facilitadas para pequenos negócios.

Simplicidade: O MEI tem um sistema de tributação simplificado e menos burocrático.